Empreendimento no Complexo São Vicente, Mauá - MRV

O que o Procon diz sobre o INCC

29/07/2012 17:27

Todo mundo está de cabelo em pé com o INCC. Pra mim já ta difícil de manter as parcelas em dia desse jeito, então procurei o Procon, por email.

Contei que a MRV estava cobrando INCC de tudo quanto é parcela e mesmo depois de assinar o financiamento. 

 

Abaixo, a resposta do Procon. Mas já informo que amanhã (segunda) irei pessoalmente no Procon de Santo André pra analisar mais detalhadamente a questão.

 

 

Duane,

 

 
 
As construtoras não podem cobrar juros (qualquer índice de correção monetária) sobre as parcelas de imóveis adquiridos na planta, antes do recebimento das chaves.
 
De acordo com o STJ (Superior Tribunal de Justiça), o consumidor cobrado indevidamente poderá requerer a restituição dos valores em dobro, como dispõe o artigo 42, Parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor:
 
"O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável".
 
Sugerimos que questione a cobrança e negocie a restituição dos valores pagos diretamente com a construtora.
 
Caso não seja possível a solução do problema, sugerimos que apresente cópia simples do contrato e pagamentos em um dos nossos canais de atendimento, para melhor análise e providências cabíveis. Os endereços poderão ser verificados em nosso site, no link "Formas de Atendimento".
 
Os postos de atendimento pessoal (Poupatempo Sé, Santo Amaro e Itaquera) trabalham com sistema de agendamento de horário e distribuição de senhas. Se optar por um desses canais, antes de dirigir-se ao local é conveniente contatar o Poupatempo, através do telefone  0800 772 3633, a fim de informar-se sobre as condições para distribuição de senhas e agendamento de horário.
 
Se não residir em São Paulo recorra, preferencialmente, ao órgão de defesa do consumidor de sua cidade. Se for um município do Estado de São Paulo, é provável que o Procon local seja conveniado a esta Fundação. Para verificar o endereço acesse em nosso site o link "Procons Municipais".
 
Atenciosamente,

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